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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/12/2024
Número
1791
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Fica criada 10 (dez) vagas para o emprego público de Professor de Educação Infantil, no anexo II – quadro de pessoal – Magistério Público Municipal, parte permanente da Lei Complementar nº 01, de 08 de Abril de 2010, passando a contar com 22 (vinte e dois) vagas, e carga horária semanal de 25hr (vinte e sete), incluído na referência 07 (sete) da Tabela de Vencimentos."

Arquivos

Número: 1791
Alteram ou Revogam - 1791/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1791/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/01/2025 - 13:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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