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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/12/2024
Número
1790
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Esportes e Cultura, criada pelo artigo 1º da Lei Municipal nº 1.441, de 11 de outubro de 2016, em Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, ficando assim alterada a estrutura administrativa municipal."

Arquivos

Número: 1790
Alteram ou Revogam - 1790/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1790/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/01/2025 - 13:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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