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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/05/2024
Número
1768
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Autoriza a transmissão de imóveis que especifica, por doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU".

Arquivos

Número: 1768
Alteram ou Revogam - 1768/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1768/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/06/2024 - 15:08

Modificações: Numero: 1768 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)...

11/06/2024 - 15:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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