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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/04/2024
Número
1764
Legislatura
2021-2024
Ementa

"DISPOE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRNASMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGENCIA NAACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL."

Arquivos

Número: 1764
Alteram ou Revogam - 1764/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1764/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/04/2024 - 07:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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