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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/09/2022 |
Número | ||
35 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.592, de 27 de novembro de 2020, que passa a ter a seguinte redação:”
Artigo 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.592 de 27 de novembro de 2020, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2º - O valor da cesta básica será de até R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). |
Arquivos
Número: 35 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 35/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 35/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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