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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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22 | 06/04/2022 | 2021-2024 | 2022 |
Situação | ||
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EM TRAMITAÇÃO |
Autor Vereador | ||
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Fernando Rombaldi Beserra |
Apoio Vereador | ||
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Fernando Rombaldi Beserra |
Ementa | ||
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INDICAÇÃO, incluso ANTEPROJETO, para que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando a criação da LEI VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). |
Arquivos
Indicação 22/2022 |
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