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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
29 19/04/2021 2021-2024 2021
Situação
EM TRAMITAÇÃO
Autor Vereador
Fernando Rombaldi Beserra
Ementa
INDICO, na forma regimental, que o Excelentíssimo Prefeito, juntamente com as Secretarias competentes, viabilizem a edição de Lei para instituir "Programa de Castração destinado ao controle populacional de cães e gatos no Município".
Observações
INDICO, na forma regimental, que o Excelentíssimo Prefeito, juntamente com as Secretarias competentes, viabilizem a edição de Lei para instituir "Programa de Castração destinado ao controle populacional de cães e gatos no Município".

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