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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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50 | 03/08/2022 | 2021-2024 | 2022 |
Situação | ||
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ENCAMINHADA AO EXECUTIVO |
Autor Vereador | ||
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Fernando Rombaldi Beserra |
Ementa | ||
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REITERO a Vossa Excelência na forma regimental, a INDICAÇÃO nº 22 de 06 de abril de 2022, incluso ANTEPROJETO, para que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando a criação da LEI VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). |
Arquivos
Indicação 50/2022 |
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